Termos de Uso

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este website da Nepomuceno Despachante Jurídico (Nepomuceno Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 22.589.856/0001-87), você automaticamente concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, por favor não utilize este website.

2. Descrição do Serviço

Este website fornece informações sobre os serviços de despachante jurídico oferecidos pela Nepomuceno Despachante Jurídico, incluindo acompanhamento processual, certidões e documentos, protocolo e distribuição, diligências em órgãos públicos, regularização documental, consultas e cópias.

O website também disponibiliza botões de contato direto (WhatsApp e telefone) para que você possa solicitar um orçamento ou mais informações. O envio de uma mensagem não constitui contratação de serviços, mas apenas um pedido de informações, e não estabelece, por si só, relação advogado-cliente.

3. Uso Autorizado do Website

Você concorda em usar este website apenas para fins legítimos e de forma legal. Especificamente, você concorda em não:

• Usar o website para qualquer propósito ilegal ou prejudicial
• Assediar, abusar ou prejudicar qualquer pessoa
• Transmitir conteúdo de ódio, racista, sexista ou violento
• Violar direitos de propriedade intelectual desta empresa
• Tentar acessar sistemas de segurança ou áreas não autorizadas
• Usar bots, spiders ou ferramentas de automatização não autorizada
• Distribuir malware, vírus ou código prejudicial
• Realizar spam, phishing ou fraude
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável

4. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo disponível neste website, incluindo textos, gráficos, logos, imagens, arquivos de áudio, arquivos de vídeo, dados, compilações e software, é propriedade da Nepomuceno Despachante Jurídico ou de seus fornecedores e está protegido por leis de direito autoral internacionais.

Você não pode reproduzir, distribuir, transmitir, exibir ou usar qualquer conteúdo sem permissão escrita prévia da Nepomuceno Despachante Jurídico, exceto para visualização pessoal e não comercial em seu navegador.

5. Limitação de Responsabilidade

A Nepomuceno Despachante Jurídico fornece este website "como está" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A empresa não garante que:

• O website funcionará sem interrupções ou estará livre de erros
• Defeitos serão corrigidos
• O servidor está livre de vírus ou componentes prejudiciais
• As informações são precisas, completas ou atualizadas

6. Isenção de Responsabilidade por Danos

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NEPOMUCENO DESPACHANTE JURÍDICO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES OU DANOS À REPUTAÇÃO, MESMO QUE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

7. Cookies e Armazenamento Local

Este website não utiliza cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise. A única informação armazenada no seu navegador é a sua escolha referente ao aviso de privacidade (via localStorage), utilizada apenas para não exibir o aviso novamente.

Você pode apagar esses dados nas configurações do seu navegador ou revogar sua escolha clicando em "Preferências de privacidade" no rodapé do site. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade – seção 9.

8. Políticas do Google Ads

Atualmente este website não exibe anúncios. Caso venha a implementar publicidade por meio do Google Ads, o seguinte se aplica:

• O Google poderá usar cookies para exibir anúncios, sempre após o consentimento do usuário
• Você poderá desativar a publicidade personalizada nas configurações do Google
• Estamos comprometidos em cumprir as políticas de publicidade do Google
• Não anunciamos conteúdo violento, sexualmente explícito ou relacionado a drogas ilícitas
• Respeitamos a privacidade de dados conforme a LGPD

Para mais informações sobre publicidade do Google, visite: https://policies.google.com/technologies/ads

9. Links Externos

Este website pode conter links para websites de terceiros. A Nepomuceno Despachante Jurídico não é responsável pelo conteúdo, precisão, conformidade legal ou práticas de privacidade desses sites externos. Você acessa links externos por sua conta e risco.

10. Interrupção de Serviço

A Nepomuceno Despachante Jurídico reserva o direito de interromper, modificar ou descontinuar qualquer aspecto deste website a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por nenhuma interrupção de serviço ou falta de disponibilidade do website.

11. Modificação dos Termos

A Nepomuceno Despachante Jurídico reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão publicadas neste website. Seu uso continuado do website após a publicação de alterações significa sua aceitação dos termos modificados.

12. Conformidade com LGPD

O uso deste website está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos as informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este website não possui formulários e não armazena dados pessoais em servidores próprios. Dados eventualmente compartilhados por você ao nos contatar são tratados nos termos da Política de Privacidade.

13. Contato por WhatsApp e Telefone

Ao utilizar os botões de contato direto deste site, você declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• Você tem direito e autoridade para fornecer essas informações
• As informações podem ser usadas para responder à sua consulta
• Você leu e concorda com a nossa Política de Privacidade

Por segurança, evite enviar documentos, senhas ou detalhes sigilosos do seu caso antes da formalização da consulta.

14. Comunicações por WhatsApp

Quando um usuário inicia contato via WhatsApp, as seguintes condições se aplicam:

• O WhatsApp é um serviço de terceiros, com políticas próprias de privacidade e segurança
• As comunicações são tratadas de forma profissional e confidencial
• O usuário consente com o contato via WhatsApp no momento em que inicia a comunicação
• As mensagens são utilizadas apenas para responder à solicitação

15. Dados de Registro

Os seguintes dados de registro da Nepomuceno Despachante Jurídico aparecem neste website:

16. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis federais e estaduais do Brasil, especificamente as leis aplicáveis no Estado do Espírito Santo. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição dos tribunais competentes no Brasil.

17. Conformidade com Lei Brasileira

Este website está em conformidade com todas as leis brasileiras aplicáveis, incluindo mas não limitado a:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade na advocacia)

18. Reclamações e Denúncias

Se você tem preocupações sobre conformidade deste website com leis ou regulações, por favor nos contate:

19. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou não executável por qualquer motivo, essa disposição será removida e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Integridade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Nepomuceno Despachante Jurídico com relação ao uso deste website.

21. Contato e Suporte

Para dúvidas, comentários ou denúncias relacionadas a estes Termos de Uso, contate:

Última atualização: 21 de outubro de 2026
Vigência: Estes Termos de Uso estão em vigor a partir de 21 de outubro de 2026 e aplicam-se a todos os usuários e visitantes do website a partir dessa data.

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